O Parlamento australiano aprovou em novembro passado, o Online Safety Amendment (Social Media Minimum Age) Act 2024, lei pioneira que impõe um limite mínimo de 16 anos para acesso a redes sociais como TikTok, Facebook, Instagram, Snapchat, Reddit e X (ex‑Twitter), sob pena de multas de até 50 milhões de dólares australianos (cerca de US$ 32 milhões) para as plataformas que não implementarem “medidas razoáveis” de verificação de idade. A assinatura do ato ocorreu em 10 de dezembro de 2024, com efeito previsto para dezembro de 2025 — dando um ano de prazo para que as empresas adaptem seus sistemas.
O governo, liderado pelo primeiro-ministro Anthony Albanese, justificou a medida como resposta à crescente preocupação com os danos que redes sociais causam à saúde mental de crianças e adolescentes — incluindo dependência, bullying online, exposição a conteúdos nocivos e predadores digitais. Albanese chegou a dizer que quer ver jovens “mais tempo no campo de futebol ou na quadra de netball do que no celular”.
O ponto central da lei não é apenas proibir o acesso, mas transferir a responsabilidade às plataformas digitais, que deverão comprovar que implementaram mecanismos eficientes de verificação de idade, como biometria, reconhecimento facial, inferência por comportamento ou confirmação por documentos. A aplicação estará sob a alçada do eSafety Commissioner, órgão regulador de segurança online na Austrália. Serão excluídos da vigência da lei serviços sem conta, como YouTube, e mensageiros como WhatsApp e Messenger Kids.
Em junho de 2025, uma fase de testes com mil estudantes e adultos, conduzida pelo Age Assurance Technology Trial, apontou que as tecnologias de verificação são funcionais, embora ainda não existam soluções infalíveis. Os ensaios identificaram a necessidade de múltiplas abordagens — facial, comportamental, confirmação de documentos — e destacaram o risco de coleta excessiva de dados pessoais . Ainda assim, não foram encontrados obstáculos técnicos insuperáveis.
A expectativa do governo é que, com a norma em vigor, os jovens sejam protegidos de conteúdos nocivos, reduzindo casos de bullying, ansiedade, depressão e exposição precoce a informações inapropriadas. As plataformas precisarão oferecer experiências mais seguras para públicos menores, já que falhar em bloquear o acesso implicará em multa altíssima . Há também uma mudança de paradigma: não mais cabe aos pais toda a responsabilidade — o Estado e as empresas dividem esse papel.
Entretanto, a medida enfrenta críticas relevantes. Especialistas em direitos humanos, como a Australian Human Rights Commission, alertam para possíveis violações de liberdade de expressão e privacidade . Há o risco de isolar jovens que dependem das redes para apoio emocional, principalmente aqueles de comunidades vulneráveis, como LGBTIQ+. Também se preocupam com o uso potencial de dados biométricos e documentos sensíveis, caso não haja proteção adequada . Por fim, críticos consideram a regra “muito restritiva” e com potencial de apenas deslocar jovens para plataformas menos regulamentadas.
Apesar disso, o país mantém-se firme: a lei foi aprovada por ampla maioria bipartidária (102 votos a 13 na Câmara e 34 a 19 no Senado) e o resultado dos testes tecnológicos será inserido em consulta pública antes da implementação final em dezembro de 2025.
Benefícios esperados para os usuários
Acredita-se que a limitação etária trará impactos positivos:
- Proteção à saúde mental: reduz o risco de exposição precoce a conteúdos nocivos, cyberbullying e comparações destrutivas — fatores comprovadamente ligados a depressão e ansiedade.
- Maior controle e segurança: obrigar empresas a verificar idade reforça a responsabilidade digital e pressiona por melhores práticas de privacidade e transparência.
- Facilidade para pais: transfere parte da vigilância para plataformas e Estado, reduzindo aborrecimento e conflito familiar por controle de acesso.
- Defesa do público vulnerável: jovens LGBT+, estrangeiros em ambientes rurais e adolescentes em apoio remoto ganham proteção e estrutura regulamentar.
- Referência global: o modelo australiano é pioneiro e deve inspirar outras nações — já há interesse do Reino Unido, França e Singapura.
A Austrália implementa assim a lei mais dura do mundo nas redes sociais, baseando-se em evidências de risco psicológico e online, com respaldo político e testes com tecnologia real. Essa abordagem redefine responsabilidades, pressiona empresas globais e pode inaugurar um novo padrão regulatório. Ainda falta observar como será o impacto prático, especialmente no que tange à privacidade e à capacidade de contornar sistemas.