Desde junho de 2024, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vem adotando medidas enérgicas contra a venda de celulares não homologados em plataformas de comércio eletrônico. A agência alegou que, entre 1º e 7 de junho, 51,5% dos anúncios na Amazon e 42,9% no Mercado Livre ofereciam produtos sem certificação, o que viola o Marco Legal das telecomunicações e representa risco ao consumidor e ao sistema de telecomunicações.
A ferramenta inicial foi uma portaria que estabeleceu prazo de 15 dias para adequação, seguida de multa progressiva: R$ 200 mil ao 15º dia, R$ 1 milhão ao 11º dia em caso de persistência, e R$ 6 milhões a partir do 21º dia, incluindo retirada total de anúncios de equipamentos com rádio (Wi‑Fi, 4G, 5G etc.).
Caso ultrapassado o prazo de 25 dias, a agência pode determinar o bloqueio do site no Brasil.
Apesar de terem assinado planos de conformidade, Amazon e Mercado Livre enfrentaram ações judiciais. A Amazon obteve liminar suspendendo parcialmente a medida cautelar em julho de 2024.
Segundo reportagem do TecMundo em maio de 2025, ambas ainda estariam com anúncio de celulares irregulares, o que levou a Anatel a acumular multas que podem chegar ao teto de R$ 50 milhões.
Carlos Baigorri, presidente da Anatel, explicou que Amazon e Mercado Livre optam por acumular multas diárias — hoje no limite legal de R$ 50 milhões — e, em seguida, recorrer judicialmente para manter seus sites ativos no Brasil.
“Quando chegar a R$ 50 milhões… a próxima medida será tirar o site do ar”, afirmou.
Além das multas, houve operações de fiscalização em maio de 2025. A Anatel apreendeu cerca de 1.400 produtos irregulares — drones e outros dispositivos — em centros de distribuição da Amazon e Mercado Livre em seis estados.
Essas ações aconteceram em parceria com Receita Federal, reforçando o combate ao mercado cinza.
Também a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, notificou as duas plataformas em maio e dezembro de 2024. Exigiu a exclusão dos 50 maiores vendedores de produtos não homologados em até 48 horas, cobrando inclusão de código de homologação Anatel e comprovante de emissão fiscal.
Em resumo, os fundamentos legais da Anatel são:
Exigir homologação para garantir segurança elétrica, radioelétrica e evitar interferências;
Garantir recolhimento de tributos e tributação justa;
Impor prazos e penalidades claras (multas e possível bloqueio de acessibilidade dos sites).
Por sua vez, Amazon e Mercado Livre afirmam que já atuam com tecnologia para remover anúncios irregulares, notificam e banem vendedores, e dizem cooperar com o regulador e fabricantes.
Ainda assim, para a Anatel, o grau de atuação permanece insuficiente — e a via judicial continua aberta.
A Anatel confirmou de forma documentada e judicialmente fundamentada que pretende, de fato, retirar as plataformas da Amazon e do Mercado Livre do ar no Brasil — caso a acumulação de multas atinja R$ 50 milhões por desobediência à exigência de remoção de produtos sem homologação. Até o momento, a medida extrema ainda depende de decisão judicial definitiva, mas está amparada legalmente pelo Marco das Telecomunicações e precedentes judiciais do STF que validam a responsabilidade das plataformas.