A X Corp, empresa de Elon Musk proprietária da rede social X (antes chamada Twitter), entrou com uma ação na Corte Federal de Manhattan contra o Estado de Nova York e sua procuradora-geral, Letitia James. A causa? A nova legislação estadual, apelidada de “Stop Hiding Hate Act”, que obriga plataformas digitais a divulgar abertamente seus procedimentos para monitoramento de discurso de ódio, extremismo, desinformação, assédio e interferência política estrangeira. A X alega que a lei é inconstitucional, pois restringe a liberdade de expressão protegida pela Primeira Emenda.
Em detalhes, a demanda argumenta que a obrigatoriedade de revelar metodologias de moderação envolve “discurso altamente sensível e controverso” que, segundo a empresa, são justamente aqueles conteúdos que a Primeira Emenda visa proteger. A companhia teme que a exposição dessas políticas abra caminho para processos judiciais e a imposição de multas substanciais a cada suposta violação.
A X fundamenta sua contestação comparando a lei de Nova York ao texto semelhante aprovado na Califórnia em 2023, cuja aplicação foi parcialmente suspensa por um tribunal federal de apelações em setembro de 2024, sob o argumento de violação à liberdade de expressão. Vale lembrar que esse impasse culminou, em fevereiro de 2025, em um acordo que impediu a aplicação dos requisitos de divulgação na Califórnia.
Na petição, a empresa cita expressamente uma carta dos autores da lei em Nova York — o senador Brad Hoylman-Sigal e a deputada Grace Lee — na qual xingam a postura de Musk e da X no combate ao discurso de ódio, descrevendo um “registro preocupante” cujo efeito seria “uma ameaça aos fundamentos da democracia”.
A X, que se define como “absolutista da liberdade de expressão”, ressalta que, sob o comando de Musk, após a aquisição por US$ 44 bilhões em outubro de 2022, a antiga política de moderação foi significativamente flexibilizada — e agora busca impedir regulamentações que possam revelar demais os seus critérios internos.
A lei de Nova York, assinada pela governadora Kathy Hochul, democrata, no final de 2024, prevê multas civis de até US $ 15 000 por infração por dia, além de possíveis ações judiciais por parte de usuários ou grupos afetados . A procuradora-geral Letitia James está formalmente no polo passivo da ação; até agora, seu escritório não se pronunciou publicamente sobre o processo.
Especialistas jurídicos destacam que esta disputa reflete um crescente embate entre autoridades estaduais que tentam exigir transparência às plataformas digitais e gigantes do setor que defendem autonomia editorial e sigilo de seus algoritmos. O precedente californiano, com sua derrubada parcial, fortalece a posição da X no tribunal federal de Manhattan.
O processo movido pela X de Elon Musk contra Nova York é um marco na disputa entre regulação e edição privada das redes sociais. A empresa questiona diretamente a constitucionalidade da lei estadual, alegando risco à liberdade de expressão e vulnerabilidade a processos judiciais por expor suas políticas internas. A batalha jurídica se desenrolará nos tribunais federais, onde os caminhos já traçados na Califórnia servirão como base argumentativa para ambos os lados.