A Anatel aprovou uma atualização profunda do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações ao publicar a Resolução nº 780/2025. Entre as mudanças mais significativas está a inclusão formal dos marketplaces na cadeia de responsabilidade pelos produtos irregulares oferecidos em suas plataformas. A partir de agora os principais sites de e‑commerce identificados no Brasil como Mercado Livre Amazon Shopee Magalu entre outros serão responsabilizados solidariamente com os vendedores sempre que houver oferta de equipamentos de telecomunicações não homologados ou em desacordo com os requisitos técnicos da Anatel.
A mudança consolida um entendimento que vinha sendo aplicado em decisões anteriores da agência e está respaldada por pareceres jurídicos da Advocacia‑Geral da União e por posições do Supremo Tribunal Federal. Ela estabelece que ao intermediar vendas controlar transações na plataforma e divulgar anúncios esses sites passam a atuar como fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor e não mais como simples vitrines virtuais protegidas pelo Marco Civil da Internet.
A Anatel exigirá que os marketplaces incluam nos anúncios o código de homologação dos produtos e verifiquem ativamente a regularidade das ofertas. O objetivo é combater a oferta de celulares roteadores TV‑boxes antenas e demais dispositivos de telecomunicação sem certificação oficial que já respondem por parcela expressiva das vendas irregulares identificadas no país.
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica Abinee saudou a atualização como um avanço essencial para o combate ao comércio irregular de celulares e equipamentos em geral. Segundo a entidade cerca de 19% das vendas de celulares em 2024 envolviam produtos irregulares e a previsão para 2025 é de cerca de 5,2 milhões de unidades, o equivalente a 14% do total comercializado.
A nova regra também se aplica quando os marketplaces atuam apenas na divulgação e propaganda. Dessa forma mesmo sem vender diretamente eles assumem responsabilidade pela comercialização irregular caso não adotem providências para coibir a oferta de itens clandestinos ou piratas.
A revisão regulamentar ainda introduz obrigações válidas a partir de dezembro de 2025 para complementar os requisitos de homologação de produtos recondicionados ou reformados destinados a programas de políticas públicas. Esses dispositivos poderão ser reaproveitados desde que submetidos a critérios técnicos e operacionais próprios definidos em normas complementares pública participação social e controle técnico rigoroso.
Outro avanço é a inclusão pela primeira vez de diretrizes específicas para data centers integrados às redes de telecomunicações. As instalações que prestam serviços associados à computação em nuvem inteligência artificial e redes 5G deverão ser avaliadas quanto à conformidade requisitos de segurança física e cibernética eficiência energética e sustentabilidade ambiental. O cronograma prevê publicação de procedimentos operacionais em até 240 dias e prazo de três anos para adaptação de estruturas já existentes.
No plano prático antes da aprovação do novo regulamento a Anatel já havia realizado operações fiscalizatórias em centros de distribuição de grandes empresas como Mercado Livre Amazon e Shopee em diversos estados como São Paulo Rio de Janeiro Minas Gerais Goiás Bahia e Santa Catarina. Nessas ações foram apreendidos drones celulares carregadores e demais produtos sem certificação adequada. As multas aplicadas até então já somam milhões de reais principalmente ao Mercado Livre à Shopee e à Americanas entre outros.
Essas mudanças refletem uma postura mais proativa da Anatel na regulação do comércio eletrônico no setor de telecomunicações apontando para a responsabilização de todos os agentes envolvidos na cadeia de venda. Elas representam uma estratégia combinada de proteção ao consumidor combate à pirataria e estímulo à sustentabilidade dentro da economia digital brasileira alinhada a práticas regulatórias internacionais.