Ao mesmo tempo em que governos comemoraram o avanço de um instrumento multilateral considerado por apoiadores essencial para combater fraudes e crimes transnacionais, organizações de direitos humanos, grupos de privacidade e parte do setor de tecnologia manifestaram reservas sérias quanto à redação do texto. Esses críticos argumentam que certas disposições são amplas e vagas, o que pode permitir interpretações que ampliem poderes de vigilância estatal ou criminalizem pesquisas legítimas em segurança cibernética. Entre os signatários da declaração de preocupação estão entidades como a Human Rights Watch e outras coalizões internacionais que solicitaram a governos que evitem assinar ou que exijam salvaguardas claras para direitos fundamentais.
Fontes oficiais das Nações Unidas descrevem o tratado como o primeiro instrumento universal específico sobre cibercrime e ressaltam que ele só entrará em vigor após a ratificação por 40 Estados, conforme o procedimento legal internacional. A posição do escritório que liderou as negociações é de que o texto contém mecanismos de proteção de direitos humanos e que a cooperação prevista é flexível o suficiente para respeitar os ordenamentos jurídicos nacionais. Autoridades da ONU e representantes de alguns Estados afirmaram que o objetivo é oferecer meios mais rápidos e eficazes de investigação transfronteiriça, especialmente para crimes que causam danos econômicos e sociais em escala global.
Empresas de tecnologia reagiram de forma marcada em fóruns públicos e privados. Nomes importantes do setor alertaram para o risco de que obrigações de acesso a dados, procedimentos de preservação e remessa de evidências possam ser usados por regimes com histórico de repressão para perseguir dissidentes e jornalistas. Esses argumentos ganharam eco em análises especializadas que destacam pontos do texto considerados problemáticos para a pesquisa em cibersegurança e para garantias de liberdade de expressão online. Ao mesmo tempo, governos que assinaram defendem que o instrumento trará benefícios práticos no combate a redes criminosas e facilitará a recuperação de ativos.
Para o Brasil, a assinatura representa adesão a uma iniciativa global que pode implicar mudanças em procedimentos de cooperação jurídica internacional e em pedidos de informações dirigidos a provedores de serviços. Especialistas em direito digital aconselham acompanhamento atento do processo de ratificação nacional e do desenho de eventuais salvaguardas legais para evitar conflitos com garantias constitucionais. Observadores independentes recomendam que países que apoiam o texto também trabalhem, em paralelo, em medidas que protejam a privacidade, definam claramente os crimes previstos e preservem exceções que permitam a pesquisa responsável em segurança cibernética.
A adoção do tratado em Hanói marca um momento relevante na governança global da internet porque junta um conjunto amplo de Estados em torno de normas comuns para investigação criminal. Ao mesmo tempo, a controvérsia que acompanha a assinatura evidencia o desafio permanente de conciliar a necessidade legítima de combater crimes digitais com a obrigação de proteger direitos humanos e a atividade técnica que sustenta a segurança de redes e infraestruturas. O debate agora segue para o calendário de ratificações e para a implementação prática por parte dos países signatários, pontos em que ficarão evidentes tanto os ganhos na cooperação policial quanto os riscos apontados por ativistas e especialistas.